• Lei n. 9433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

    • Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

    • Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

 

  • Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

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RESOLUÇÕES CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH)

 

    • Resolução CNRH nº 104, de 17 de dezembro de 2009 – Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

 

 

 

 

 

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DECRETOS CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

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MOÇÕES CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH)

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PORTARIAS CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

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RESOLUÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)

 

 

    • Resolução ANA nº 306, de 26 de maio de 2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

 

    • Resolução ANA nº 779, de 20 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

 

    • Resolução ANA nº 552, de 08 de agosto de 2011 – Ato Normativo – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pela entidades delegatárias de funções de agência de água.

 

Para acessar as demais resoluções da ANA, acesse:
http://www2.ana.gov.br/Paginas/institucional/SobreaAna/resolucoesana.aspx

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